Questão 892272 de Direito Constitucional - UNEB 2019

Questão

ID 892272

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2019 Banca: UNEB - Universidade do Estado da Bahia Órgão: Polícia Militar da Bahia

Assinale a alternativa correta.

A partir da Constituição Federal de 1988, há uma redefinição do Estado brasileiro, bem como dos Direitos Fundamentais. Desde o seu preâmbulo, a carta cidadã de 1988 projeta a instituição de um Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito. A responsabilidade do Estado na consolidação da cidadania está centrada em três elementos essenciais que são: indivisibilidade e universalidade dos direitos de cidadania e processo de especificação de sujeitos. Em relação ao terceiro elemento, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Cabe ao Estado instituir políticas públicas que introduzam um tratamento especial aos grupos sociais que, por exemplo, sofram forte padrão discriminatório.
Alternativa B:
O princípio constitucional da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais intenta assegurar a força vinculante desses direitos e objetiva tornar tais direitos prerrogativas diretamente aplicáveis pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Alternativa C:
A responsabilidade do Estado concentra-se no desafio da extensão universal da cidadania, sem qualquer discriminação.
Alternativa D:
Concentra-se na tarefa de conferir cumprimento às obrigações internacionais assumidas relativamente a dignidade humana.
Alternativa E:
No que tange ao governo e à administração, incumbe-lhes um importante papel na tarefa de concretização dos direitos fundamentais.

Estatísticas Cadernos

Questão 892272

Continue estudando na plataforma