Questão 892271

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 892271

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2019 Banca: UNEB - Universidade do Estado da Bahia Órgão: Polícia Militar da Bahia

Sobre interceptações telefônicas e seu regramento contido na Lei nº 9.296/1996, marque a alternativa correta:

Alternativa A:
A alteração da competência torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito.
Alternativa B:
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, é possível a determinação de interceptações telefônicas com base em denúncia anônima, desde que corroborada por outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional.
Alternativa C:
É legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apuração de delito punido com detenção.
Alternativa D:
Segundo a Lei de Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/1996) é necessária a realização de perícia para identificação de voz captada nas interceptações telefônicas.
Alternativa E:
Em razão da previsão na Lei de Interceptações telefônicas (Lei nº 9.296/1996), é necessário que as degravações das ecutas sejam feitas por peritos oficiais.