Questão 89223

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 89223

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo X - da Instrução, Capítulo XVI - dos Prazos, Instrução do Processo Administrativo, Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.

Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.