Questão
ID 89222Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica
O poder de polícia é uma função essencial do Estado para assegurar a ordem pública e o cumprimento das leis. Este poder permite à administração pública restringir direitos individuais em nome do interesse coletivo. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que: