Questão 892185 de Direito Administrativo - CONSULTEC 2014

Questão

ID 892185

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: Polícia Militar da Bahia

O ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por

Alternativa A: Tipicidade, entende-se que todo ato administrativo deve
corresponder a figuras previamente definidas pela lei
como aptas a produzir determinados efeitos, permitindo
que a Administração aja absolutamente de forma
discricionária, em qualquer caso.
Alternativa B: Imperatividade, entende-se que os atos administrativos
são impostos a todos, de acordo com a vontade do
destinatário, impossibilitando à administração pública criar
obrigações ou restrições para os administrados.
Alternativa C: Autoexecutoriedade, entende-se que todos os atos
administrativos podem ser executados pela própria
Administração Pública diretamente, dependendo, em
qualquer caso, de autorização dos outros poderes.
Alternativa D: Presunção de legitimidade e veracidade dos atos
administrativos, entende-se que os atos administrativos
são presumidos verdadeiros e legais até que se prove
o contrário.
Alternativa E: Presunção de legitimidade, entende-se que os atos
administrativos são legítimos, legais e convencionais, não
cabendo prova em contrário.

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Questão 892185

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