Questão 892119 de Direito Administrativo - CONSULTEC 2012

Questão

ID 892119

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: Polícia Militar da Bahia

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. Estão também sujeitos às penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nesses casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente,

Alternativa A: frustrar a licitude de concurso público; revelar ou permitir
que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da
respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou
econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem
ou serviço; não utilizar a lei de licitação para efetuar as
compras necessárias; empregar funcionários sem
realização de concurso público; não prestar contas ao
Tribunal de Contas da respectiva esfera governamental.
Alternativa B: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão
das atribuições e que deva permanecer em segredo;
efetuar publicidade aos atos oficiais em veículos de pouca
circulação; não realização de concurso público; deixar de
prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; não
elaborar documentações contábeis devidamente
assinadas por profissional competente.
Alternativa C: praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento
ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão
das atribuições e que deva permanecer em segredo;
negar publicidade aos atos oficiais; frustrar a licitude de
concurso público; deixar de prestar contas quando esteja
obrigado a fazê-lo; revelar ou permitir que chegue ao
conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação
oficial, teor de medida política ou econômica capaz de
afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Alternativa D: revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria, bem ou serviço; não utilizar a lei de licitação
para efetuar as compras necessárias; empregar
funcionários sem realização de concurso público; não
prestar contas ao Tribunal de Contas da respectiva esfera
governamental.
Alternativa E: deixar de prestar contas quando esteja obrigado a
fazê-lo; revelar ou permitir que chegue ao conhecimento
de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria, bem ou serviço; realizar nepotismo em órgão
públicos; não utilizar a lei de licitação para efetuar as
compras necessárias.

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