Questão 89204

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 89204

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Inexigibilidade de Licitação, Inexigibilidade

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná

O Estado do Paraná pretende adquirir, por meio de inexigibilidade de licitação, determinado imóvel de propriedade particular. Para tanto, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021, deverão ser preenchidos alguns requisitos. Entre os legalmente previstos, assinale a alternativa que NÃO apresenta requisito verdadeiro.

Alternativa A:
A necessidade de demonstrar que as características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Alternativa B:
A autorização expressa do IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, caso se trate de imóvel tombado.
Alternativa C:
A avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
Alternativa D:
A certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
Alternativa E:
As justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

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