Questão 89197

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 89197

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade)

Ano: 2024 Banca: UNIBAVE Órgão: Prefeitura Municipal de Orleans


A revogação e a invalidação são dois processos que podem ser aplicados a atos administrativos, a depender das características dos atos e a intenção da Administração Pública. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.


I. A revogação de um ato administrativo é realizada quando o ato é válido e precisa ser desfeito.

II. Os efeitos da revogação são prospectivos, não desfazendo as consequências do ato administrativo desde sua edição.

III. A invalidação de um ato administrativo ocorre quando ele é ilegal, ou seja, não está conforme a lei.


Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 89197
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