Questão
ID 89197Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade)
Ano: 2024 Banca: UNIBAVE Órgão: Prefeitura Municipal de Orleans
A revogação e a invalidação são dois processos que podem ser aplicados a atos administrativos, a depender das características dos atos e a intenção da Administração Pública. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A revogação de um ato administrativo é realizada quando o ato é válido e precisa ser desfeito.
II. Os efeitos da revogação são prospectivos, não desfazendo as consequências do ato administrativo desde sua edição.
III. A invalidação de um ato administrativo ocorre quando ele é ilegal, ou seja, não está conforme a lei.
Está correto o que se afirma em