Questão 89191

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 89191

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tomada de Preço

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco

Assinale a alternativa em que aquilo que se lê está em conformidade com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado.

Alternativa A:
É facultada a utilização de licitação do tipo técnica e preço para coleta de lixo e implantação de aterro sanitário.
Alternativa B:
É legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital como condição para participação em procedimentos licitatórios.
Alternativa C:
Em procedimento licitatório, é vedada a cumulação das exigências de caução de participação e de capital social mínimo.
Alternativa D:
Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.
Alternativa E:
Em procedimento licitatório, é autorizada a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.