Questão
ID 89188Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Crimes de Licitações
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de São Bento do Una
Analise as informações a seguir:
I. Os crimes definidos na lei de licitações, mesmo que o crime não tenha sido consumado, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, à perda de cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
II. Considera-se servidor público, segundo a lei de licitações, aquele que exerce, de forma permanente, com ou sem remuneração e independentemente da idade, cargo, função ou emprego público.
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