Questão 891869

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 891869

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima

A respeito do Poder Disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não se aplica aos administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.
Alternativa B:
Sua incidência se restringe às relações funcionais travadas com agentes públicos, desde que a natureza do respectivo vínculo jurídico seja legal e não negocial.
Alternativa C:
Refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.
Alternativa D:
Não há discricionariedade no exercício do poder disciplinar.
Alternativa E:
Como a tipicidade administrativa é fechada, não há uma grande margem de escolha de qual sanção deve ser aplicada ao agente.