Questão 891862

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 891862

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima

De acordo com a Constituição Federal,

Alternativa A:
é vedada à sindicalização ao servidor público civil, salvo os casos expressamente previstos na Constituição Federal.
Alternativa B:
entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.
Alternativa C:
a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é admitida.
Alternativa D:
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que haja a devida fundamentação.
Alternativa E:
a lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária ou permanente do interesse público.