Questão 891769

Direito Ambiental · 2022

Questão

ID 891769

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima

O novo “Código Florestal”, a Lei nº 12.651/12, estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados. Com relação às Áreas de Preservação Permanente (APPs), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São consideradas Áreas de Preservação Permanente (APPs) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, sem a definição de uma faixa mínima.
Alternativa B:
Os manguezais são considerados Áreas de Preservação Permanente (APPs) somente na faixa de 20 (vinte) metros marginais a um curso d’água que desagua no oceano.
Alternativa C:
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) serão consideradas somente nas áreas rurais.
Alternativa D:
Nas áreas urbanas as Áreas de Preservação Permanente (APPs) deverão ser definidas por legislação municipal.
Alternativa E:
As encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

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