Questão 89175

A autoridade policial, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Juízo competente poderão determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A aplicação das sanções previstas na LIA independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.