Questão 891746

É a atividade desempenhada pelos órgãos da polícia judiciária, voltados à investigação e à repressão de ilícitos de natureza penal.

Equivale à função de fomento às atividades de interesse da coletividade, em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.

É a atividade indelegável voltada à aplicação de sanções disciplinares aos servidores públicos, em decorrência de descumprimento de dever estatutário.

É a atividade discricionária desenvolvida pela Administração Pública, no sentido de verificar, no caso concreto, a pretensão de direitos do cidadão em relação às prestações positivas do Estado.

É a atividade que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, entre outros, à segurança, à higiene e à ordem.