Questão 89173

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 89173

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - Disposições Preliminares, Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada, Contrato de Parceria Público-privada

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena

Considerando o regime das parcerias público-privadas previsto na Lei Federal n.º 11.079/2004, é CORRETO dizer:

Alternativa A:
ser vedada a celebração de parceria público-privada para contrato de valor inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
Alternativa B:
ter como característica necessária a exploração de serviço público delegado ao particular e remunerado mediante o custeio tarifário pelo usuário privado.
Alternativa C:
ter na espécie concessão administrativa a delegação de serviço público ao particular que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Alternativa D:
as contratações de parceria público-privada devem observar a indelegabilidade da função de regulação do serviço, dentre outras.
Alternativa E:
ter prazos de vigência contratual mínimo de 8 (oito) anos e máximo de 25 (vinte e cinco) anos.