Questão 891727

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 891727

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima

Dispõe a CR/88: “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.” Tal disposição constitucional

Alternativa A:
autoriza a vítima a propor ação penal quando o inquérito policial extrapolar o prazo legal de 30 dias.
Alternativa B:
autoriza que seja intentada ação penal privada quando o Ministério Público representar pelo arquivamento do inquérito policial.
Alternativa C:
é aplicada, apenas, às ações penais públicas condicionadas à requisição do Ministro da Justiça.
Alternativa D:
é aplicada, apenas, às ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido.
Alternativa E:
legitima a vítima a propor ação penal privada em casos que originalmente caberia ao Ministério Público fazê-lo.