Questão 891722

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante contribuições sociais incidentes sobre a receita, o faturamento e o lucro do empregador, sendo, contudo, vedada a sua incidência sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

Poderão ser adotadas contribuições previdenciárias do trabalhador com alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, devendo, obrigatoriamente, integrar o orçamento da União.

A pessoa física ou jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, responderá por improbidade administrativa e não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, não podendo a lei instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.