Questão
ID 891689Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima
A Constituição Federal garante gratuidade, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania e também às ações de