Questão 891680

A sindicância é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e por meio dela aplicar penalidades cabíveis aos seus agentes públicos.

Se a autoridade que tiver ciência de irregularidade for a autoridade competente para aplicar a penalidade cabível, será dispensado o processo administrativo e a sanção poderá ser aplicada diretamente, com base no princípio da verdade sabida.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

A ação disciplinar prescreverá em: 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; 3 (três) anos, quanto à suspensão; e em 2 (dois) anos, quanto á advertência.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até o protocolo da peça de defesa do acusado, caso outro prazo maior não seja estabelecido pela autoridade competente.