Questão 891660

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 891660

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima

A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar que

Alternativa A:
a imunidade formal garantida ao parlamentar federal tem início com a sua posse no mandato.
Alternativa B:
a aprovação da respectiva Casa Legislativa é condição necessária para a manutenção da prisão em flagrante delito de crime inafiançável.
Alternativa C:
os autos da prisão do parlamentar devem ser remetidos à respectiva Casa Legislativa, no prazo de 24 horas, para que, por voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, resolva sobre a prisão.
Alternativa D:
os parlamentares presos em flagrante delito de crime inafiançável não se submetem à audiência de custódia.
Alternativa E:
é automática a perda do mandato parlamentar na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, não havendo necessidade de manifestação da Casa Legislativa a que ele pertence.