Questão
ID 891654Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Decadência e da Prescrição
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima
Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 e alterações, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em