Questão 891640

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 891640

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Dever de Decidir do Processo Administrativo

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima

Considere que Joana é servidora pública do Estado X e deseja fazer mestrado fora do país, sem prejuízo da sua remuneração. Para isso, ela protocolou pedido administrativo, devidamente fundamentado, requerendo uma licença remunerada. No entanto, já se passaram trinta dias do protocolo do requerimento, mas a Administração ainda não se pronunciou. Com base no caso hipotético, é correto afirmar que

Alternativa A:
como já faz mais de trinta dias do protocolo do requerimento, o silêncio importa anuência tácita, de modo que Joana pode considerar como deferida a licença desejada.
Alternativa B:
em face do silêncio administrativo, Joana deverá propor uma reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
Joana pode pedir judicialmente que a Administração supra a ausência de manifestação.
Alternativa D:
como faz menos de noventa dias do protocolo do requerimento, Joana nada poderá fazer, devendo aguardar a resposta da Administração.
Alternativa E:
a Administração tem até 180 (cento e oitenta) dias para analisar e responder o pedido de Joana.

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