Questão
ID 891598Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima
A CR/88, em seu artigo 5º , LXII, determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados