Questão
ID 891592Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Polícia Civil do Estado de Roraima - PC RR - Legislação Aplicada
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 55/2001, a competência para editar atos normativos que definam as bases e os instrumentos de atuação da Polícia Civil é da(o):