Questão 891576

Em função do longo catálogo de disposições constitucionais regulando a ação da Administração Pública, prevalece o posicionamento de que não é admitida no Direito Brasileiro a adoção de princípios implícitos da Administração.

O princípio da legalidade impede a adoção de qualquer conduta administrativa que não esteja expressamente autorizada em lei, inclusive quando for adotada para implementar um direito fundamental.

O princípio da impessoalidade não impede que a Administração Pública dispense tratamento desigual entre os administrados, desde que a medida seja proporcional e atenda uma finalidade pública.

O princípio da moralidade está diretamente associado à proibição de que os gestores se valham das realizações públicas para promover pessoalmente os seus interesses.

O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos tenham a sua integralidade veiculada em Diário Oficial.