Questão 89155

de polícia, porque dispõe sobre direitos dos administrados, ainda que se trate de reduzir penalidades impostas anteriormente.

disciplinar, porque este é aplicável, além de aos servidores, aos administrados em matéria contratual e sancionatória, para concessão ou restrição de direitos individuais.

regulamentar, como faceta do poder normativo, para disciplinar, em caráter geral, aspectos da lei regulamentada que exigem especificação para serem executados.

normativo, exercido com exclusividade pelo Chefe do Executivo, para fins de complementação das lacunas legais, instituindo os direitos e obrigações que a lei tiver deixado de fazer.

sancionatório, em razão de tratar de desconto e perdão de penalidades impostas aos administrados em geral.