Questão
ID 891430Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Rol Exemplificativo de Decisões Não-fundamentadas
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
No que concerne às prisões em flagrante e preventiva, julgue os
itens que se seguem.
Não é cabível a decretação de prisão preventiva em desfavor de autor de contravenção penal, mesmo presentes os fundamentos da custódia cautelar.