Questão 89142

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 89142

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - dos Impedimentos e da Suspeição

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve

Alternativa A:
comunicar o fato à autoridade competente, mantendo sua atuação até que o impedimento seja reconhecido em decisão transitada em julgado.
Alternativa B:
comunicar o fato à parte interessada, à qual caberá informar o fato à autoridade competente.
Alternativa C:
comunicar o fato ao Poder Judiciário, cabendo ao juízo competente apreciar a matéria e designar um substituto.
Alternativa D:
comunicar o fato ao Ministério Público, que fará representação ao Poder Judiciário.
Alternativa E:
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo‑se de atuar.

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