Questão
ID 891417Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Prazo da Representação
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os seguintes
itens.
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, tendo a vítima ou seu representante legal oferecido a representação dentro do prazo decadencial, é irrelevante que a denúncia do órgão do Ministério Público tenha sido apresentada após os seis meses fatais.