Questão
ID 89139Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Autorização de Uso, Bens de Uso Comum do Povo
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Araripina
Julgue os itens que se seguem.
No Brasil, os bens públicos são classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais, de acordo com o Código Civil e com a Constituição Federal. Um exemplo errado relacionado aos bens públicos seria afirmar que um servidor público municipal pode utilizar um bem de uso comum do povo, como uma praça pública, para realizar um evento privado de sua família sem autorização prévia, uma vez que acredita ser um local adequado e conveniente para a celebração.