Questão
ID 891376Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos
normativos, julgue os itens seguintes.
Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) para questionamento de normas municipais em face da Constituição da República, seja no STF seja nos tribunais de justiça dos estados.