Questão
ID 891368Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens
seguintes.
As decisões dos tribunais de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo e serão executadas pelos respectivos tribunais.