Questão 89123 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 89123

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Imprescritibilidade, Jurisprudência sobre Bens Públicos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Armando invadiu determinado imóvel há cerca de vinte anos, nele construindo a moradia de sua família, assim como uma pequena plantação, da qual retira sua subsistência, de modo que, em tese, teria preenchido os requisitos para a usucapião de tal bem.

Ocorre que o aludido imóvel é de propriedade do Município Delta, que pretende retomar o bem indevidamente ocupado por Armando.

Diante dessa situação hipotética, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Diante do preenchimento dos respectivos requisitos, houve a aquisição do bem público em questão por Armando por meio da usucapião, de modo que o Município Delta não poderá retomá-lo.
Alternativa B:
O bem público em questão não poderia ser adquirido por Armando por meio de usucapião, mas a ele é reconhecida a proteção possessória em face do Município Delta.
Alternativa C:
A ocupação indevida de Armando configura mera detenção do bem público do Município Delta, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Alternativa D:
Não é reconhecida a posse de Armando sobre o imóvel em apreço, mas a ele é assegurado o direito de retenção em face do Município Delta, até o pagamento da indenização que lhe é devida.

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Questão 89123

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