Questão
ID 89120Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanatória Voluntária
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena
A Administração Pública aferiu que foi produzido, em seu âmbito, determinado ato administrativo socialmente relevante, mas com vício de legalidade, cujo defeito é sanável e não acarreta lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar: