Questão
ID 891160Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.
Decreto federal disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos.