Questão
ID 891146Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Retratação da Representação na Lei Maria da Penha
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Com relação à ação penal, julgue os itens subseqüentes.
Ocorrendo crime que enseje ação penal pública condicionada à representação, a retratação do ofendido somente poderá ser recebida até a data do oferecimento da denúncia.