Questão
ID 891139Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O ato não pode ser anulado pela administração pública, porque gerou direito adquirido.