Questão
ID 891094Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue os itens a seguir.
O presidente da República não tem competência para editar medida provisória que tipifique determinada conduta como crime.