Questão 89100

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 89100

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Nos termos da Lei nº 9.784/1999 — processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal — assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Alternativa B:
A autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita em cartório extrajudicial, por conta e às expensas do interessado, não podendo o órgão administrativo autenticar tais documentos.
Alternativa C:
Os atos do processo podem ser produzidos por escrito ou gravados em áudio ou vídeo, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, sendo facultativa a assinatura da autoridade responsável.
Alternativa D:
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo; excepcionalmente, tais atos poderão ser realizados aos domingos e feriados, a pedido do interessado.
Alternativa E:
O processo não precisa ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.