Questão 890986

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 890986

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Estaduais

Ano: 2021 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Polícia Civil do Paraná

A Constituição Federal assegura ao Poder Legislativo dos entes da federação responsabilidades e prerrogativas para o bom exercício dos mandatos dos seus membros. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É constitucional emenda à Constituição estadual que restringe a imunidade parlamentar de opinião, palavra e voto dos deputados estaduais.
Alternativa B:
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar deputados e senadores que praticarem crime após a vitória, mas antes da diplomação.
Alternativa C:
A Assembleia Legislativa pode rejeitar a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas pelo Poder Judiciário contra deputados estaduais.
Alternativa D:
Não pode ser afastado, fundamentadamente, pelo Poder Judiciário o vereador que responde por processo em primeira instância por crime contra a Administração Pública.
Alternativa E:
Está protegido pela imunidade material o vereador que profere injúria racial a garçonete de pousada situada em município vizinho durante as férias dele.

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