Questão
ID 89098Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região
Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue os itens seguintes.
As regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se somente aos órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo.