Questão 890979

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 890979

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico de Direito Privado

Ano: 2021 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Polícia Civil do Paraná

Tendo em conta as peculiaridades das empresas estatais na organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Dado que o poder de polícia é titularizado por pessoas jurídicas de direito público, resta inviável sua delegação a sociedade de economia mista.
Alternativa B:
O regime de precatórios é inaplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
Alternativa C:
As sociedades de economia mista não poderão adotar como tipo societário o de sociedade limitada, podendo ser constituídas somente como sociedades anônimas.
Alternativa D:
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública.
Alternativa E:
A transferência do controle de empresas subsidiárias e controladas por sociedades de economia mista não exige a anuência do Poder Legislativo, devendo ser operacionalizada mediante processo de licitação pública, na modalidade concorrência.