Questão 890923

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 890923

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2013 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Polícia Civil do Paraná

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, conforme a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta
em menos de cinco anos.
Alternativa B: A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o indivíduo tenha sido beneficiado anteriormente, no
prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
Alternativa C: A suspensão condicional da pena é instituto previsto na Lei nº 9.099/1995 e é proposta sem proibições, reparações
ou obrigações perante o juízo.
Alternativa D: Caso uma pessoa seja surpreendida praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será presa
em flagrante e recolhida à prisão.
Alternativa E: Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum.