Questão 890910

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 890910

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional

Ano: 2013 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Polícia Civil do Paraná

Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: É inaceitável alterar a CF para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.
Alternativa B: É inaceitável alterar a CF para readequar a separação dos Poderes do Estado brasileiro.
Alternativa C: Quanto ao procedimento de reforma, existe limitação formal, inexistindo limitação material.
Alternativa D: A CF não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão de
limitação temporal.
Alternativa E: É inaceitável alterar a CF para restringir direitos fundamentais individuais.