Questão 890906

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 890906

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2013 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Polícia Civil do Paraná

Em relação ao procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: A composição dos danos civis, nos casos de ação penal pública condicionada ou privada, acarreta renúncia ao
direito de representação ou queixa.
Alternativa B: No caso de aceitação da proposta de transação penal, o juiz aplicará a multa, importando em reincidência caso
o infrator venha a delinquir novamente.
Alternativa C: O não oferecimento da representação durante a realização da audiência preliminar implica em decadência
imediata do direito de representação.
Alternativa D: O número máximo de testemunhas a serem ouvidas em audiência, tanto para a acusação quanto para a defesa,
será de cinco para cada crime imputado ao réu.
Alternativa E: Uma vez oferecida a denúncia ou queixa, o juiz a receberá, determinando, no mesmo despacho, a citação do
réu e a sua intimação a comparecer na audiência de instrução e julgamento.