Questão
ID 89088Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Nulidade dos Contratos, Das Infrações e Sanções Administrativas
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Foi constatada irregularidade na execução de contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de impressoras ao Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito. Porém, a paralisação ou a anulação contratual não se revelava mais adequada ao interesse público. Nesse caso, considerando a legislação em vigor, é lícito ao poder público