Questão 89088

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 89088

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Nulidade dos Contratos, Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe


Foi constatada irregularidade na execução de contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de impressoras ao Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito. Porém, a paralisação ou a anulação contratual não se revelava mais adequada ao interesse público. Nesse caso, considerando a legislação em vigor, é lícito ao poder público

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