Questão 89075

A Lei de Acesso à Informação trata dos procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, conforme previsão constitucional. À luz da referida Lei de Acesso à Informação, julgue os itens de 49 a 51.

Será possível interpor recurso frente à decisão que negar acesso a informações não classificadas como sigilosas. Se a negativa for atribuída a agente público vinculado aos órgãos do Poder Executivo Federal, a interposição do recurso se dará perante a Controladoria‑Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias.