Questão 89071

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 89071

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários, Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017

Ano: 2024 Banca: UNIBAVE Órgão: Prefeitura Municipal de Orleans

A legislação que rege a prestação de serviços públicos estabelece diversas diretrizes para assegurar o direito dos usuários e a qualidade no atendimento. Entre as alternativas abaixo, qual está de acordo com as disposições previstas na Lei sobre as diretrizes para o atendimento ao usuário de serviço público?

Alternativa A:
O atendimento deve ser feito sem considerar as prioridades legais, sendo irrelevante a condição do usuário.
Alternativa B:
A imposição de exigências e sanções não previstas em lei é permitida, desde que justificada pelo agente público.
Alternativa C:
O atendimento deve respeitar a ordem de chegada, exceto em casos de urgência e quando houver possibilidade de agendamento, garantindo a prioridade legal a certos grupos, como as pessoas com deficiência.
Alternativa D:
O atendimento ao usuário deve ser realizado de forma prioritária, independentemente de sua situação, sem qualquer exceção para grupos como idosos ou pessoas com deficiência.

Estatísticas Cadernos

Questão 89071

Continue estudando na plataforma