Questão 890562

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 890562

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ausência de Justa Causa

Ano: 2014 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Maria foi denunciada pela prática do crime de furto na modalidade simples. O Ministério Público, considerando estarem presentes as condições para propositura da suspensão condicional do processo prevista no art.89 da Lei nº 9.099/95, oferecera mencionada proposta que fora aceita por Maria e homologada pelo magistrado, tendo este suspendido o processo pelo prazo de dois anos com imposição das condições a serem cumpridas nesse prazo. Considerando a narrativa, assinale a assertiva CORRETA.

Alternativa A:
Maria poderá impetrar habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, embora tenha aceitado a proposta.
Alternativa B:
Maria não poderá impetrar habeas corpus uma vez concordado com a suspensão condicional do processo, renuncia ao interesse de agir.
Alternativa C:
Não cabe habeas corpus no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
Alternativa D:
Inexiste previsão legal para trancamento de ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa.
Alternativa E:
Só é possível trancamento da ação penal nos casos de decisões que extinguem a punibilidade.

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